1. Objeto e Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar os serviços da plataforma Reparo Técnico, de titularidade da JDL PARTS REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 35.000.381/0001-93, com sede na Rua Sousa Barros, 645 LOJ, Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20961-150, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as presentes condições. Caso discorde de qualquer disposição deste instrumento, o usuário deve abster-se imediatamente de utilizar os serviços.
2. Condições de Acesso e Cadastro
- Capacidade legal: O cadastro e a contratação dos serviços são destinados a pessoas plenamente capazes perante a legislação civil brasileira (maiores de 18 anos ou formalmente emancipadas).
- Veracidade cadastral: O usuário assume a obrigação de fornecer dados verídicos, completos e atualizados no momento do preenchimento dos formulários de cadastro ou contato.
- Segurança de credenciais: O login e a senha de acesso (quando aplicável) são de uso pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por qualquer operação realizada a partir de suas credenciais, devendo comunicar imediatamente a administração do sistema em caso de suspeita de extravio ou invasão.
3. Condutas Vedadas
É expressamente proibido ao usuário:
- Praticar atos ilícitos, lesivos a direitos de terceiros ou contrários à ordem pública e aos bons costumes;
- Empregar ferramentas automatizadas (como robôs, crawlers, scrapers ou rotinas correlatas) para extrair dados sem autorização expressa;
- Disseminar vírus, malwares, códigos maliciosos ou praticar ações que comprometam a estabilidade, a infraestrutura e a segurança da aplicação;
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia indevida da arquitetura técnica e do código-fonte do sistema.
4. Propriedade Intelectual
Todo o acervo digital exibido na plataforma — abrangendo marcas, logotipos, códigos de software, textos, ilustrações, diagramações, marcas registradas e bancos de dados — pertence exclusivamente à JDL PARTS REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA ou a parceiros/licenciadores autorizados, com proteção conferida pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). A utilização da plataforma não confere cessão, licença ou transferência de direitos sobre tais ativos.
5. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"). A JDL PARTS REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA envida esforços técnicos razoáveis para assegurar a disponibilidade e continuidade dos serviços, contudo não responde por:
- Indisponibilidades decorrentes de falhas estruturais de telecomunicações, quedas de energia elétrica ou instabilidade de provedores terceiros de internet;
- Danos, prejuízos ou lucros cessantes ocasionados pelo uso indevido ou negligente da plataforma por parte do usuário ou de terceiros;
- Eventos de caso fortuito ou de força maior, consoante o disposto no Art. 393 do Código Civil Brasileiro.
6. Alterações dos Termos
A JDL PARTS REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias técnicas, adequações operacionais ou exigências legais. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail ou via alerta em destaque na interface com antecedência mínima de 30 dias.
7. Legislação e Foro
Este instrumento é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, elege-se o Foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas legais de foro do consumidor.