1. Controlador e Abrangência
A JDL PARTS REFRIGERACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.000.381/0001-93, com sede na Rua Sousa Barros, 645 LOJ, Engenho Novo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20961-150, na qualidade de Controladora de dados pessoais, estabelece este documento para regulamentar as práticas de coleta, tratamento, armazenamento e proteção de dados no âmbito da plataforma Reparo Técnico, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2. Dados Coletados
- Dados fornecidos ativamente: Nome completo, endereço de e-mail, telefone, CPF, endereço físico de cobrança e atendimento/entrega, e mensagens ou ordens de serviço solicitadas.
- Dados coletados automaticamente: Endereço IP, data e hora das interações, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional e métricas de navegação na plataforma.
- Cookies e tecnologias de monitoramento: Identificadores alfanuméricos gravados no navegador para viabilizar login de sessão, gravação de preferências e métricas técnicas de desempenho.
3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
| Finalidade do Tratamento | Tipos de Dados Envolvidos | Base Legal (Art. 7º, LGPD) |
|---|---|---|
| Autenticação, agendamento e atendimento ao cliente | Nome, telefone, e-mail e dados da solicitação | Execução de contrato (inciso V) |
| Faturamento, emissão de NFe e cobrança | CPF, endereço físico e dados de pagamento | Execução de contrato e Obrigação legal (incisos V e II) |
| Cumprimento de ordens judiciais e guarda de logs | Endereço IP, data, hora e especificações de acesso | Obrigação legal - Marco Civil da Internet (inciso II) |
| Segurança operacional e prevenção a fraudes | Histórico de requisições e dados cadastrais | Legítimo interesse / Prevenção a fraude (incisos IX e X) |
| Comunicações sobre o status do serviço | Nome, e-mail e telefone/WhatsApp | Execução de contrato (inciso V) |
4. Compartilhamento de Dados com Terceiros
O compartilhamento de dados restringe-se estritamente às operações indispensáveis da empresa, ocorrendo com:
- Instituições financeiras e processadores de pagamento para quitação de serviços;
- Serviços de infraestrutura de tecnologia, servidores e computação em nuvem;
- Provedores de serviços de mensageria e comunicação transacional;
- Autoridades policiais, fiscais ou judiciais, mediante expressa determinação legal ou mandado judicial.
A empresa não comercializa, aluga ou cede bases de dados a terceiros em nenhuma hipótese.
5. Transferência Internacional de Dados
Quando for necessária a utilização de infraestrutura de computação em nuvem com data centers situados fora do território nacional, a transferência observará os padrões de proteção previstos na LGPD, mediante cláusulas contratuais padronizadas e exigência de níveis adequados de segurança da informação.
6. Retenção e Segurança das Informações
- Mecanismos de salvaguarda: Emprego de conexões seguras criptografadas (HTTPS/TLS), controle estrito de acesso e proteção contra acessos não autorizados.
- Tempo de guarda: Os dados serão conservados durante o ciclo de relacionamento do cliente e, após a conclusão, pelos prazos legais aplicáveis — incluindo obrigações fiscais e tributárias (5 anos) e registros de conexão previstos no Marco Civil da Internet (6 meses).
7. Direitos dos Titulares de Dados
Conforme o Art. 18 da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento e mediante requisição expressa:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
- Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
- Revogar o consentimento previamente fornecido;
- Obter informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.
8. Canal de Contato do Encarregado (DPO)
Para exercer quaisquer dos seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre a privacidade das suas informações, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Encarregado (DPO): Daniel Lacerda Rocha
E-mail de Contato: contato@assistenciaeletrorj.com.br
Prazo de Atendimento: Resposta simplificada imediata ou manifestação conclusiva em até 15 (quinze) dias úteis.